HC 983216 - DECISAO

HC 983216 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum e da existência de jurisprudência consolidada do STJ, não se caracterizou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática) Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 1.068 Do Stf) Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Monocrática) Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF à execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do entendimento do STF
  3. 3 natureza da execução provisória como medida cautelar/privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum e da existência de jurisprudência consolidada do STJ, não se caracterizou constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se