HC 877533 - ACORDAO
O Tribunal manteve a decisão agravada porque, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), não há ilegalidade na determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, alínea e, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: EVANDRO PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tema 1.068 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVANDRO PIMENTEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 legalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
- 2 constitucionalidade do art. 492, I, e, do CPP
- 3 motivação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a decisão agravada porque, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), não há ilegalidade na determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, alínea e, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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