RHC 211307 - DECISAO

RHC 211307 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos termos do art. 492, I, e, do CPP, conforme interpretação do STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada; por se tratar de norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso nos termos do art. 2º do CPP, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Recorrente: JEYMISON SABINO DA COSTA MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Tempus Regit Actum, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Tempus Regit Actum Prisão Preventiva

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Parties

JEYMISON SABINO DA COSTA MOREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade de motivação e justa causa para prisão cautelar
  3. 3 aplicação temporária da Lei n. 13.964/2019 e princípio da irretroatividade da lei penal mais severa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos termos do art. 492, I, e, do CPP, conforme interpretação do STF no RE n. 1.235.340 (Tema 1.068), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução provisória da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada; por se tratar de norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso nos termos do art. 2º do CPP, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se