HC 983080 - DECISAO

HC 983080 - DECISAO

O writ foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente, porque a alegada nulidade da pronúncia não foi impugnada oportunamente na instância de origem (supressão de instância) e porque a superveniência de sentença condenatória/trânsito em julgado impede a desconstituição da pronúncia; além disso, a execução provisória da pena está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1068, e o pleito de prisão domiciliar não pode ser conhecido por não ter sido requerido em primeiro grau, sendo também vedado nos crimes com violência ou grave ameaça conforme art.318-A do CPP.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Da Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidade Da Pronúncia +3 more

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Parties

ANA CLAUDIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena decretada após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 alegação de nulidade da pronúncia por fundamentação em testemunhos indiretos
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos, incluindo lactente

Ratio Decidendi

O writ foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial foi indeferida liminarmente, porque a alegada nulidade da pronúncia não foi impugnada oportunamente na instância de origem (supressão de instância) e porque a superveniência de sentença condenatória/trânsito em julgado impede a desconstituição da pronúncia; além disso, a execução provisória da pena está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1068, e o pleito de prisão domiciliar não pode ser conhecido por não ter sido requerido em primeiro grau, sendo também vedado nos crimes com violência ou grave ameaça conforme art.318-A do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publicar-se