HC 966809 - ACORDAO

HC 966809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) permite a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e a decisão de primeiro grau fundamentou-se nesse entendimento e no art. 492 do CPP; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: VANDERLEI ANTUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tema 1.068 Da Repercussão Geral
Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Direito De Recorrer Em Liberdade Tema 1.068 Da Repercussão Geral

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Parties

VANDERLEI ANTUNES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total aplicado
  2. 2 interpretação do art. 492 do CPP após julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068)
  3. 3 legalidade da decretação automática da prisão e negativa de direito de recorrer em liberdade quando a pena é inferior a 15 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) permite a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e a decisão de primeiro grau fundamentou-se nesse entendimento e no art. 492 do CPP; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.