HC 986145 - DECISAO

HC 986145 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, diante da interpretação do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da redação do art. 492, I, e, do CPP, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do quantum, de modo que a ordem de prisão emanada da sentença estava justificada; ademais, a questão da detração e do regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: TAILON SEVERO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

TAILON SEVERO SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Denegação Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 fundamentação da prisão com base no art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, diante da interpretação do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e da redação do art. 492, I, e, do CPP, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada independentemente do quantum, de modo que a ordem de prisão emanada da sentença estava justificada; ademais, a questão da detração e do regime não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.