HC 982431 - DECISAO

HC 982431 - DECISAO

À luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e da disciplina do art. 492, I, e, do CPP, não se verificou ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o pedido de suspensão da execução provisória e a solicitação de que o paciente recorra em liberdade foram indeferidos liminarmente.

Parties
Paciente: ANTONIO PORFIRIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068/stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Tribunal Do Júri Repercussão Geral (tema 1.068/stf)

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Parties

ANTONIO PORFIRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 irretroatividade do Tema 1.068/STF

Ratio Decidendi

À luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 e da disciplina do art. 492, I, e, do CPP, não se verificou ilegalidade na determinação de cumprimento imediato da pena imposta pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o pedido de suspensão da execução provisória e a solicitação de que o paciente recorra em liberdade foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.