HC 984780 - DECISAO

HC 984780 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; matéria relativa à ausência de intimação não foi decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, não é reexaminável sem supressão de instância; aplicabilidade imediata do art. 492, I, "e", do CPP e da tese vinculante do STF (Tema 1068) que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: GILDAZIO LEANDRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito: Não Conheço O Habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retroatividade De Lei Penal Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Retroatividade De Lei Penal Processual

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Parties

GILDAZIO LEANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Mérito: Não Conheço O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 retroatividade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por ausência de intimação pessoal do réu

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; matéria relativa à ausência de intimação não foi decidida pelo Tribunal de origem e, portanto, não é reexaminável sem supressão de instância; aplicabilidade imediata do art. 492, I, "e", do CPP e da tese vinculante do STF (Tema 1068) que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.