HC 987433 - DECISAO

HC 987433 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado no Tema 1.068/STF, o qual autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e este Tribunal não pode realizar controle abstrato de constitucionalidade em razão da Súmula Vinculante nº 10 do STF; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Ronaldo Castro Bernardes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Sentenciante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Tema 1.068/stf (re 1.235.340/sc), Art. 492 Do CPP, Reformatio in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Tema 1.068/stf (re 1.235.340/sc) Art. 492 Do CPP +2 more

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Parties

Ronaldo Castro Bernardes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Uberaba/MG

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena com base no art. 492, I, e, do CPP com redação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação do Tema 1.068/STF (RE 1.235.340/SC) que admite execução imediata de condenação do Júri independentemente do quantum da pena
  3. 3 colisão entre execução provisória e princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado no Tema 1.068/STF, o qual autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena, e este Tribunal não pode realizar controle abstrato de constitucionalidade em razão da Súmula Vinculante nº 10 do STF; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se