HC 974678 - DECISAO

HC 974678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal na determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, uma vez que o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a aplicação da execução provisória mesmo a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, e precedentes do STJ confirmam a aplicabilidade do art. 492, I, 'e', do CPP, de modo que a impetração não demonstra flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DENISE DEBORA DE MAGALHAES ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DENISE DEBORA DE MAGALHAES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fulcro no art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e eventual violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal na determinação de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, uma vez que o STF, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), autorizou a aplicação da execução provisória mesmo a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, e precedentes do STJ confirmam a aplicabilidade do art. 492, I, 'e', do CPP, de modo que a impetração não demonstra flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.