RHC 209517 - DECISAO

RHC 209517 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a decretação da prisão para início do cumprimento da pena está fundamentada na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC, Tema 1068) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e na aplicação interpretativa do art. 492, I, e, do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Impetrante: LUCAS PEREIRA DOS REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Interpretação Conforme À Constituição, Tema 1068/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Interpretação Conforme À Constituição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA DOS REIS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com recurso pendente
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1068)
  3. 3 fundamentação da prisão para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a decretação da prisão para início do cumprimento da pena está fundamentada na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC, Tema 1068) que autoriza a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e na aplicação interpretativa do art. 492, I, e, do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se