HC 988479 - DECISAO

HC 988479 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e, ao analisar o mérito, concluiu-se que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é válida à luz do art. 492, I, "e", do CPP, da modificação pela Lei nº 13.964/2019 e da tese firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus e mantida a execução imediata.

Parties
Ré: ALESSANDRA RAMALHO D"ÁVILA NUNES; Impetrante: DEFESA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "e", Do CPP, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Art. 492, I, "e", Do CPP Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

ALESSANDRA RAMALHO D"ÁVILA NUNES

Ré

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP e da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Função dos embargos de declaração e sanabilidade de omissão no decisum

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão e, ao analisar o mérito, concluiu-se que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é válida à luz do art. 492, I, "e", do CPP, da modificação pela Lei nº 13.964/2019 e da tese firmada pelo STF no Tema 1.068 (RE n. 1.235.340/SC), razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus e mantida a execução imediata.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ