RHC 210187 - DECISAO

RHC 210187 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) e do art. 492, I, 'e', do CPP, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional e autoriza o recolhimento do condenado, não se caracterizando constrangimento ilegal; a prisão decretada é execução provisória da sentença e não prisão cautelar, de modo que não se justifica a revogação ou aplicação de medidas alternativas.

Parties
Recorrente/paciente: AILTON BENTO DOS SANTOS BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Após Sentença Do Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1068 (re 1.235.340/sc)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Prisão Após Sentença Do Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1068 (re 1.235.340/sc)

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Parties

AILTON BENTO DOS SANTOS BARROS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 necessidade dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) para decretação de prisão após sentença
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1068 do STF (RE 1.235.340/SC) e interpretação do art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz do entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340 (Tema 1068) e do art. 492, I, 'e', do CPP, a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é constitucional e autoriza o recolhimento do condenado, não se caracterizando constrangimento ilegal; a prisão decretada é execução provisória da sentença e não prisão cautelar, de modo que não se justifica a revogação ou aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.