RHC 209461 - DECISAO

RHC 209461 - DECISAO

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e considerando que o art. 492, I, e, do CPP tem natureza processual e aplicação imediata (princípio tempus regit actum), não se verifica flagrante ilegalidade nem ofensa à irretroatividade da lei penal mais gravosa que justifique a concessão de habeas corpus; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: HENRIQUE SOUZA SANTOS AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Soberania Dos Veredictos, Art. 492 Do CPP, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Soberania Dos Veredictos Art. 492 Do CPP Tema 1.068 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SOUZA SANTOS AGUIAR

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e considerando que o art. 492, I, e, do CPP tem natureza processual e aplicação imediata (princípio tempus regit actum), não se verifica flagrante ilegalidade nem ofensa à irretroatividade da lei penal mais gravosa que justifique a concessão de habeas corpus; assim, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus