HC 990902 - DECISAO

HC 990902 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e no Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e considerando que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o relator não conheceu do habeas corpus, por ausência de demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a medida excepcional.

Parties
Paciente: JOSIANE MIGUEL CALDEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tema 1.068 Do STF, Prisão Preventiva, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 Do STF Prisão Preventiva Soberania Dos Veredictos Irretroatividade

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Parties

JOSIANE MIGUEL CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do Tema 1.068 do STF aos processos em curso
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum
  3. 3 alegação de retroatividade in malam partem da interpretação do STF

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e no Superior Tribunal de Justiça, que autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e considerando que o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, o relator não conheceu do habeas corpus, por ausência de demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a medida excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.