HC 992354 - DECISAO

HC 992354 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ por supressão de instância em face de decisão interlocutória da instância de origem ainda não apreciada quanto ao mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, e, adicionalmente, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri, não justificando a excepcionalidade demandada.

Parties
Paciente: VALDIR SANTOS FARIAS; Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Cautelar, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tema 1.068 STF
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Cautelar Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (impetração No STJ Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em instância inferior
  2. 2 autoridade da Súmula 691 do STF
  3. 3 execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ por supressão de instância em face de decisão interlocutória da instância de origem ainda não apreciada quanto ao mérito; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar na instância inferior, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, e, adicionalmente, o entendimento do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri, não justificando a excepcionalidade demandada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.