HC 986614 - DECISAO

HC 986614 - DECISAO

Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri e da interpretação conforme do art. 492 do CPP, a custódia decorre da execução provisória da pena e não de prisão cautelar sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CAIO ROBERT GALVAO DE OLIVEIRA; Paciente: WANDERSON FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Princípio Da Presunção De Inocência, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Princípio Da Presunção De Inocência Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

CAIO ROBERT GALVAO DE OLIVEIRA

Paciente

WANDERSON FERREIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 distinção entre execução provisória da pena e prisão cautelar/ex officio

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri e da interpretação conforme do art. 492 do CPP, a custódia decorre da execução provisória da pena e não de prisão cautelar sujeita aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar salvo ilegalidade manifesta, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.