RHC 215115 - DECISAO

RHC 215115 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o Tema 1.068 e dar interpretação conforme ao art. 492 do CPP (Lei n. 13.964/2019), autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Júri independentemente do quantum da pena, sem modulação temporal dos efeitos, e entendeu que a norma processual pode retroagir, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RODRIGO CANSIAN DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 (stf), Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Modulação De Efeitos De Precedentes
Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 (stf) Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Modulação De Efeitos De Precedentes

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Parties

RODRIGO CANSIAN DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum aplicado
  2. 2 aplicação temporal do Tema 1.068 do STF e eventual retroatividade
  3. 3 compatibilidade entre art. 492 do CPP (com redação da Lei n. 13.964/2019) e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus porque o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o Tema 1.068 e dar interpretação conforme ao art. 492 do CPP (Lei n. 13.964/2019), autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Júri independentemente do quantum da pena, sem modulação temporal dos efeitos, e entendeu que a norma processual pode retroagir, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.