RHC 214982 - DECISAO

RHC 214982 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada segundo o entendimento firm ado pelo STF no Tema 1.068 e aplicado pelo STJ; além disso, não há prova documental (laudo médico oficial ou manifestação da direção do estabelecimento prisional) demonstrando a impossibilidade de prestação do tratamento de saúde dentro do sistema prisional, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente/recorrente: NATAL JACINTO SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (art. 34, B, Ristj)
Outcome
denego a ordem in limine
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068), Fundamentação Da Prisão Após Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068) Fundamentação Da Prisão Após Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATAL JACINTO SOBRINHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (art. 34, B, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão imediata após condenação
  3. 3 situação de saúde do paciente e necessidade de laudo ou manifestação da direção do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada segundo o entendimento firm ado pelo STF no Tema 1.068 e aplicado pelo STJ; além disso, não há prova documental (laudo médico oficial ou manifestação da direção do estabelecimento prisional) demonstrando a impossibilidade de prestação do tratamento de saúde dentro do sistema prisional, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

denego a ordem in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.