RHC 213878 - DECISAO

RHC 213878 - DECISAO

Por se tratar de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, cujos veredictos gozam de soberania, e em face da interpretação do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução da pena independentemente do total aplicado, não há ilegalidade na execução provisória decretada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO SOARES GALINDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal, Art. 492 Do CPP, Resoluções CNJ
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Parties

ALESSANDRO SOARES GALINDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação do art. 492 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação proferida pelo Tribunal do Júri, cujos veredictos gozam de soberania, e em face da interpretação do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução da pena independentemente do total aplicado, não há ilegalidade na execução provisória decretada; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.