RHC 215026 - DECISAO

RHC 215026 - DECISAO

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri, a regra da soberania dos veredictos e a interpretação dada pelo STF ao art. 492 do CPP permitem a imediata execução da pena independentemente do quantum, e por serem normas processuais sua eficácia é imediata, não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARIANO FIORE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 492 Do CPP, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 492 Do CPP Prisão Cautelar

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Parties

MARIANO FIORE JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492 do CPP a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 fundamentação necessária para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Havendo condenação pelo Tribunal do Júri, a regra da soberania dos veredictos e a interpretação dada pelo STF ao art. 492 do CPP permitem a imediata execução da pena independentemente do quantum, e por serem normas processuais sua eficácia é imediata, não havendo, portanto, constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.