RHC 213352 - DECISAO

RHC 213352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri e do entendimento do STF no Tema 1.068 que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a execução provisória da pena e a expedição do mandado de prisão nos termos do art. 492, I, e, do CPP.

Parties
Paciente: RUBENS LUIS DE JESUS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tema 1.068), Art. 492 Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Repercussão Geral (tema 1.068) Art. 492 Do CPP Lei N. 13.964/2019

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Parties

RUBENS LUIS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena aplicada
  2. 2 aplicação da alteração do art. 492 do CPP promovida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade após condenação pelo Júri

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque, diante da condenação pelo Tribunal do Júri e do entendimento do STF no Tema 1.068 que autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do total da pena, não há constrangimento ilegal a ser sanado, devendo ser mantida a execução provisória da pena e a expedição do mandado de prisão nos termos do art. 492, I, e, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.