HC 1003369 - DECISAO

HC 1003369 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, diante do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) e da orientação do STJ, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legal e não há ilegalidade na determinação de cumprimento imediato; ademais, a Corte não pode analisar a substituição da prisão por medidas cautelares quando tal matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: OLAIR PATTA MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tema 1.068/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tema 1.068/stf

Case Brief

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Parties

OLAIR PATTA MOREIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, diante do entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) e da orientação do STJ, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legal e não há ilegalidade na determinação de cumprimento imediato; ademais, a Corte não pode analisar a substituição da prisão por medidas cautelares quando tal matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se