HC 1000609 - DECISAO

HC 1000609 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e a interpretação do art. 492, I, e, do CPP autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum, o que afasta a ilegalidade apontada pela defesa.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PARENTE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO PARENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Irretroatividade do precedente firmado pelo STF (Tema 1.068)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e a interpretação do art. 492, I, e, do CPP autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum, o que afasta a ilegalidade apontada pela defesa.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se