RHC 213878 - DECISAO

RHC 213878 - DECISAO

Parties
Embargante: ALESSANDRO SOARES GALINDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 492 Do CPP, Resoluções CNJ
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Parties

ALESSANDRO SOARES GALINDO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à compatibilidade da execução provisória da pena com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela imediata expedição de mandado de prisão em condenados em regime aberto e semiaberto
  3. 3 alegada violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa em face da aplicação do art. 492, inciso I, alínea "e", do CPP na redação da Lei n.º 13.964/2019