HC 1001755 - DECISAO

HC 1001755 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a orientação vinculante do STF (Tema 1.068, RE 1.235.340/SC) permite a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, aplicável mesmo a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, de modo que não se constatou ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: GERSON KROKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 0110699-03.2024.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Soberania Dos Veredictos, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Soberania Dos Veredictos Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068/stf

Case Brief

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Parties

GERSON KROKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC n. 0110699-03.2024.8.16.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Stj; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a orientação vinculante do STF (Tema 1.068, RE 1.235.340/SC) permite a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, e, do CPP, aplicável mesmo a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, de modo que não se constatou ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.