HC 1001505 - DECISAO

HC 1001505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP para execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri foi considerada compatível com a jurisprudência do STF (RE 1.235.340/SC), de modo que não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do writ.

Parties
Paciente: LUCIANO SOARES VELOSO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 492 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 492 Do CPP Soberania Dos Veredictos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

LUCIANO SOARES VELOSO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP para execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri foi considerada compatível com a jurisprudência do STF (RE 1.235.340/SC), de modo que não se constatou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se