HC 1003992 - DECISAO

HC 1003992 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e considerando as circunstâncias concretas (foragido desde 2020, restabelecimento do decreto prisional e riscos à ordem pública), a ordem de prisão determinada na sentença condenatória mostra-se justificada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público; Apelante: assistente de acusação; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Interpretação Do Art. 492 Do CPP, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Interpretação Do Art. 492 Do CPP Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

assistente de acusação

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação do art. 492, I, e do Código de Processo Penal após RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068)
  3. 3 análise ex officio do art. 492 do CPP pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum, e considerando as circunstâncias concretas (foragido desde 2020, restabelecimento do decreto prisional e riscos à ordem pública), a ordem de prisão determinada na sentença condenatória mostra-se justificada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.