RHC 215898 - DECISAO

RHC 215898 - DECISAO

A decisão funda-se na interpretação do STF no Tema 1.068 e na jurisprudência do STJ de que a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível independentemente do total da pena; a decisão do TJPR foi considerada suficientemente motivada e, portanto, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Paciente/recorrente: RANGEL CARLOS BAL DISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral (tema 1.068)

Case Brief

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Parties

RANGEL CARLOS BAL DISSERA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva e execução provisória
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na interpretação do STF no Tema 1.068 e na jurisprudência do STJ de que a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível independentemente do total da pena; a decisão do TJPR foi considerada suficientemente motivada e, portanto, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se