HC 1003207 - DECISAO

HC 1003207 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual está em conformidade com o art. 492, I, "e", do CPP (na redação da Lei 13.964/2019) e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que autoriza a imediata execução das penas impostas pelo Tribunal do Júri, de modo que não se verifica ilegalidade a ser atacada por habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMS LUDGERO MOREIA HOLLAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denegada a ordem (in limine)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Repercussão Geral Soberania Dos Veredictos

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Parties

JAMS LUDGERO MOREIA HOLLAND

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal
  3. 3 constitucionalidade do art. 492 do CPP diante da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual está em conformidade com o art. 492, I, "e", do CPP (na redação da Lei 13.964/2019) e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 1.235.340/SC, Tema 1.068) que autoriza a imediata execução das penas impostas pelo Tribunal do Júri, de modo que não se verifica ilegalidade a ser atacada por habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.