HC 997539 - DECISAO

HC 997539 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador (CF art.105,I,c; Súmula 691 do STF) e porque, à primeira vista, não se verifica ilegalidade manifesta, dado o alinhamento da decisão estadual com a jurisprudência do STF (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução de condenação do Júri independentemente do total da pena.

Parties
Paciente: MARCELO DE JESUS CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Competência Para Conhecer Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Competência Para Conhecer Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCELO DE JESUS CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 possibilidade de imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do montante da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador (CF art.105,I,c; Súmula 691 do STF) e porque, à primeira vista, não se verifica ilegalidade manifesta, dado o alinhamento da decisão estadual com a jurisprudência do STF (Tema 1.068) que autoriza a imediata execução de condenação do Júri independentemente do total da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.