RHC 200532 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 492, I, e, do CPP, aplicando-se a presunção de validade da norma enquanto não houver decisão do STF em sentido contrário (Tema 1.068), sendo a condenação do recorrente de 16 anos suficiente para autorizar a execução provisória sem que se lhe aplique os requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP; além disso, eventual alegado descumprimento de decisão do STF em Reclamação deve ser arguido perante o próprio Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Maurício Borges Sampaio; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Constitucionalidade De Norma Processual Penal, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Tema 1068 Da Repercussão Geral Do STF, Art. 492, I, E, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Constitucionalidade De Norma Processual Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Tema 1068 Da Repercussão Geral Do STF +1 more

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Parties

Maurício Borges Sampaio

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri configura constrangimento ilegal
  2. 2 constitucionalidade do art. 492, I, e, do CPP (Tema 1.068 do STF)
  3. 3 se a execução provisória depende dos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 492, I, e, do CPP, aplicando-se a presunção de validade da norma enquanto não houver decisão do STF em sentido contrário (Tema 1.068), sendo a condenação do recorrente de 16 anos suficiente para autorizar a execução provisória sem que se lhe aplique os requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP; além disso, eventual alegado descumprimento de decisão do STF em Reclamação deve ser arguido perante o próprio Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.