RHC 216606 - DECISAO

RHC 216606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado constrangimento ilegal na determinação de execução imediata da pena, sendo aplicável o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, e porque a alegada incompetência de primeiro grau não foi apreciada pela instância de origem, impedindo exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO VIEIRA DINIZ; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Irretroatividade, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Irretroatividade Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068

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Parties

JOAO MARCELO VIEIRA DINIZ

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 incompetência do Juízo de Primeiro Grau para decretar prisão em fase recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado constrangimento ilegal na determinação de execução imediata da pena, sendo aplicável o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068/RE 1.235.340/SC) que autoriza a execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, e porque a alegada incompetência de primeiro grau não foi apreciada pela instância de origem, impedindo exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.