RHC 210058 - ACORDAO

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Sanada a omissão apontada, entendeu a Corte que o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente da data da sentença ou do cometimento do crime, em razão da ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOSÉ DE ANCHIETA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal, Modulação Temporal, Repercussão Geral, Art. 492 Do CPP
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Parties

JOSÉ DE ANCHIETA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à irretroatividade da lei penal
  2. 2 aplicabilidade da tese do STF (Tema 1.068) a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Sanada a omissão apontada, entendeu a Corte que o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente da data da sentença ou do cometimento do crime, em razão da ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator.