RHC 206568 - DECISAO

RHC 206568 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que interpretou o art. 492 do CPP (Lei nº 13.964/2019) no sentido de autorizar a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, a determinação de primeiro grau para execução provisória da pena e expedição de mandado de prisão mostrou-se legítima; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CÉSAR AUGUSTO LUCHESE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Art. 492 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Art. 492 Do CPP Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CÉSAR AUGUSTO LUCHESE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 interpretação e alcance do Tema 1.068 do STF
  3. 3 competência do juízo de primeira instância para determinar execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que interpretou o art. 492 do CPP (Lei nº 13.964/2019) no sentido de autorizar a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, a determinação de primeiro grau para execução provisória da pena e expedição de mandado de prisão mostrou-se legítima; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.