RHC 214873 - DECISAO

RHC 214873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prisão preventiva, mas sim a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, medida autorizada pelo art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal na interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC); portanto, não se configurou constrangimento ilegal reparável via habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDIVAN MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Repercussão Geral Tema 1.068, Art. 492 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Repercussão Geral Tema 1.068 Art. 492 Do CPP

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Parties

EDIVAN MOREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a segregação cautelar foi decretada sem fundamentação e configura constrangimento ilegal
  2. 2 se houve prisão preventiva ou execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 constitucionalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve prisão preventiva, mas sim a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, medida autorizada pelo art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal na interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC); portanto, não se configurou constrangimento ilegal reparável via habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.