HC 1005089 - DECISAO

HC 1005089 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por estar a determinação de execução imediata da pena em consonância com o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena e não modulou temporalmente seus efeitos, entendimento seguido pelo STJ; assim, não há demonstração de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSIAS CARNEIRO PEDROSO; Apelante/parte Acusatória: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus (liminar negada)
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 (re 1.235.340/sc), Art. 492, I, "e" Do CPP, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 (re 1.235.340/sc) Art. 492, I, "e" Do CPP Irretroatividade Da Lei Penal

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Parties

JOSIAS CARNEIRO PEDROSO

Paciente

Ministério Público

Apelante/parte Acusatória

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução imediata/antecipada da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade temporal da interpretação do STF (Tema 1.068) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  3. 3 se o art. 492, I, "e" do CPP é norma mista e sua retroatividade desfavorece o réu

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por estar a determinação de execução imediata da pena em consonância com o entendimento vinculante do STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena e não modulou temporalmente seus efeitos, entendimento seguido pelo STJ; assim, não há demonstração de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus (liminar negada)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.