HC 1004461 - DECISAO

HC 1004461 - DECISAO

Ante a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena por este imposta independentemente do quantum, não havendo ilegalidade a justificar a suspensão da execução provisória; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido de conceder o direito de recorrer em liberdade não acolhido.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Repercussão Geral (tema 1.068)

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Parties

SAMUEL ALVES DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.068) e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena por este imposta independentemente do quantum, não havendo ilegalidade a justificar a suspensão da execução provisória; por isso, indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido de conceder o direito de recorrer em liberdade não acolhido.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se