RHC 208631 - DECISAO

RHC 208631 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/Tema 1.068, interpretou o art. 492, I, 'e', do CPP como constitucional e autorizou a imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena; sendo o recorrente condenado a 20 anos e 6 meses, a execução provisória e a expedição de mandado de prisão são compatíveis com o entendimento vinculante do STF, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: LEANDRO JOSÉ SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Repercussão Geral

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Parties

LEANDRO JOSÉ SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade temporal do entendimento do STF sobre execução imediata de condenação do Júri
  3. 3 interpretação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.235.340/Tema 1.068, interpretou o art. 492, I, 'e', do CPP como constitucional e autorizou a imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do total da pena; sendo o recorrente condenado a 20 anos e 6 meses, a execução provisória e a expedição de mandado de prisão são compatíveis com o entendimento vinculante do STF, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.