HC 1010985 - DECISAO

HC 1010985 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o instrumento como substitutivo do recurso próprio; a jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.068) e orientações do STJ autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, de modo que a decisão atacada não apresentava ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JEAN JUNIOR DE ARAÚJO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0005178-66.2017.8.06.0041); Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Presunção De Inocência, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Presunção De Inocência Tema 1.068 Do STF

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Parties

JEAN JUNIOR DE ARAÚJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Apelação Criminal n. 0005178-66.2017.8.06.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possível violação dos princípios da presunção de inocência e da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o instrumento como substitutivo do recurso próprio; a jurisprudência consolidada do STF (Tema 1.068) e orientações do STJ autorizam a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, inclusive para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, de modo que a decisão atacada não apresentava ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.