RHC 214334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, após a fixação da tese pelo STF no Tema n. 1.068 e a interpretação conforme da redação do art. 492, I, e, do CPP, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível independentemente da quantidade da pena e da data dos fatos, não havendo retroatividade prejudicial ou modulação temporal feita pelo STF que impeça sua aplicação ao caso concreto.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANDRADE DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc)
Penal Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068 (re N. 1.235.340/sc)

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Parties

FRANCISCO ANDRADE DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Da Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade temporal da interpretação do STF sobre o art. 492 do CPP (Tema 1.068)
  3. 3 compatibilidade do art. 492, I, e, do CPP com a Constituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, após a fixação da tese pelo STF no Tema n. 1.068 e a interpretação conforme da redação do art. 492, I, e, do CPP, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível independentemente da quantidade da pena e da data dos fatos, não havendo retroatividade prejudicial ou modulação temporal feita pelo STF que impeça sua aplicação ao caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.