HC 999038 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; as decisões de origem exibem fundamentação suficiente, apoiando-se, entre outros fundamentos, na interpretação do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e no art. 492, I, "e" do CPP, cabendo ao Tribunal estadual aprofundar a matéria em sede de recurso ordinário.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO DESTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 Do STF, Tema 1068 (re 1.235.340/sc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALESSANDRO DESTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
- 2 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
- 3 eventual superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF à luz do Tema 1068
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; as decisões de origem exibem fundamentação suficiente, apoiando-se, entre outros fundamentos, na interpretação do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) e no art. 492, I, "e" do CPP, cabendo ao Tribunal estadual aprofundar a matéria em sede de recurso ordinário.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment