HC 998614 - DECISAO

HC 998614 - DECISAO

A prisão decretada decorre da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, medida autorizada pela interpretação do art. 492 do CPP pelo STF no Tema 1.068; por se tratar de execução da pena e não de prisão preventiva, não se verifica ilegalidade passível de reparação via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO ANDRE RENON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Art. 492 Do CPP, Art. 283 Do CPP, Tema 1.068 (stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Art. 492 Do CPP Art. 283 Do CPP Tema 1.068 (stf)

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Parties

LEANDRO ANDRE RENON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena
  2. 2 possibilidade de prisão imediata após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 distinção entre prisão preventiva e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

A prisão decretada decorre da execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, medida autorizada pela interpretação do art. 492 do CPP pelo STF no Tema 1.068; por se tratar de execução da pena e não de prisão preventiva, não se verifica ilegalidade passível de reparação via habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem