AREsp 2517089 - DECISAO

AREsp 2517089 - DECISAO

Ante o pronunciamento do STF no Tema 1.068, que interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP excluindo o limite de 15 anos e reconheceu a imediata execução da condenação imposta pelo Júri independentemente do total da pena, o STJ afastou o óbice da Súmula 83 e deu provimento ao recurso especial, determinando a execução provisória da pena e a expedição dos mandados de prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Repercussão Geral Tema 1.068 Do STF, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Repercussão Geral Tema 1.068 Do STF Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da execução imediata da pena aplicada pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ante o pronunciamento do STF no Tema 1.068, que interpretou conforme a Constituição o art. 492 do CPP excluindo o limite de 15 anos e reconheceu a imediata execução da condenação imposta pelo Júri independentemente do total da pena, o STJ afastou o óbice da Súmula 83 e deu provimento ao recurso especial, determinando a execução provisória da pena e a expedição dos mandados de prisão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  • Expedir mandados de prisão contra o agravado e contra o corréu