RHC 215805 - DECISAO

RHC 215805 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que a decisão a quo e o entendimento do STF no Tema 1068, que reconhece a soberania dos veredictos e autoriza a imediata execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, são de aplicação obrigatória e não configuram constrangimento ilegal no caso concreto, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Impetrante / Paciente: RENAN MENESES DE OLIVEIRA LONTRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interessado / Opinante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Art. 492, I, E, CPP, Tema 1068 Do STF
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Parties

RENAN MENESES DE OLIVEIRA LONTRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado / Opinante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Em Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de imediata execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 aplicabilidade/retroatividade do entendimento do STF (Tema 1068) a fatos anteriores à sua fixação

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus por entender que a decisão a quo e o entendimento do STF no Tema 1068, que reconhece a soberania dos veredictos e autoriza a imediata execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, são de aplicação obrigatória e não configuram constrangimento ilegal no caso concreto, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.