REsp 2205467 - DECISAO

REsp 2205467 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, por entender que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada na hipótese discutida (conforme orientação consolidada no Tema 1.068 do STF e na jurisprudência do STJ), e que o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 492, I, alínea 'e' do Código de Processo Penal ao não determinar tal execução, devendo ser iniciada a execução da pena imposta a ALEX MOREIRA DE SOUZA.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: ALEX MOREIRA DE SOUZA; Apelante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Imediata Execução Da Pena
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Art. 283 Do CPP, Art. 492 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Art. 283 Do CPP Art. 492 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

ALEX MOREIRA DE SOUZA

Recorrido

defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial, Determinando a Imediata Execução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Conflito entre entendimento do STF sobre presunção de inocência e o Tema 1.068
  3. 3 Obrigatoriedade de iniciar execução da pena à luz do art. 492, I, e, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual, por entender que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada na hipótese discutida (conforme orientação consolidada no Tema 1.068 do STF e na jurisprudência do STJ), e que o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 492, I, alínea 'e' do Código de Processo Penal ao não determinar tal execução, devendo ser iniciada a execução da pena imposta a ALEX MOREIRA DE SOUZA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a imediata execução da pena imposta a ALEX MOREIRA DE SOUZA nos autos da Ação Penal 0871690-93.2003.8.13.0105 da Vara do Tribunal do Júri de Governador Valadares/MG.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.