HC 959584 - DECISAO

HC 959584 - DECISAO

A ordem foi denegada porque é aplicável ao caso o entendimento vinculante do STF (Repercussão Geral Tema n. 1.068), segundo o qual condenados pelo Júri devem começar a cumprir pena imediatamente, e não há impedimento legal à incidência do art. 492, I, "e", do CPP; a alegação de irretroatividade foi rejeitada pelo tribunal.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA BORBA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, "e", Do CPP, Repercussão Geral (tema N. 1.068)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, "e", Do CPP Repercussão Geral (tema N. 1.068)

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA BORBA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Constitucionalidade do art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 Efeito da decisão em repercussão geral do STF (Tema n. 1.068) sobre pedidos de irretroatividade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque é aplicável ao caso o entendimento vinculante do STF (Repercussão Geral Tema n. 1.068), segundo o qual condenados pelo Júri devem começar a cumprir pena imediatamente, e não há impedimento legal à incidência do art. 492, I, "e", do CPP; a alegação de irretroatividade foi rejeitada pelo tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Expedição de mandado de prisão
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal