HC 1009289 - DECISAO

HC 1009289 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do STF (Tema 1.068) e o art. 492, I, "e", do CPP tem eficácia imediata, de modo que a manutenção da prisão do paciente não configura constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Provisória Da Pena Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO ARGENTINO BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 492, I, "e", do CPP a condenações do Tribunal do Júri
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese vinculante do STF (Tema 1.068) e o art. 492, I, "e", do CPP tem eficácia imediata, de modo que a manutenção da prisão do paciente não configura constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.