HC 1008830 - DECISAO

HC 1008830 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e considerando precedentes do STJ e orientações do CNJ e da CGJ, concluiu-se que a ordem de prisão emanada da sentença condenatória estava justificada, não havendo constrangimento ilegal a ser coibido, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LARISSA LEMOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2143434-42.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 492, I, E, Do CPP, Tema 1.068/stf (re 1.235.340/sc), Prisão Preventiva, Princípio Da Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 492, I, E, Do CPP Tema 1.068/stf (re 1.235.340/sc) Prisão Preventiva Princípio Da Irretroatividade

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Parties

LARISSA LEMOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2143434-42.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  3. 3 efeitos do Tema 1.068/STF e eventual novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), que autorizou a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e considerando precedentes do STJ e orientações do CNJ e da CGJ, concluiu-se que a ordem de prisão emanada da sentença condenatória estava justificada, não havendo constrangimento ilegal a ser coibido, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.