HC 999244 - DECISAO

HC 999244 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), assentou que a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é constitucional e vinculante, entendimento seguido por precedentes desta Corte, incluindo a aplicação da execução provisória mesmo a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: GERSON FERREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Repercussão Geral Tema 1.068
Direito Penal Processo Penal Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Irretroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Repercussão Geral Tema 1.068

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Parties

GERSON FERREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 aplicação retroativa do Tema 1.068 do STF a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019
  3. 3 preclusão pela ausência de recurso do Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068), assentou que a execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri é constitucional e vinculante, entendimento seguido por precedentes desta Corte, incluindo a aplicação da execução provisória mesmo a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019, de modo que não há flagrante ilegalidade passível de ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se